No dia 12 de abril, a ANEC promoveu, no Colégio Santo Inácio, em Fortaleza – Ceará, a Reunião de Imersão do Fórum Estadual de Gestores da ANEC CE. O encontro reuniu gestores e equipes das instituições associadas para um dia de aprofundamento sobre temas estratégicos para a gestão educacional, com foco na Imunidade Tributária e no Direito Educacional.

A primeira parte da imersão abordou a temática “Revisitando a Imunidade Tributária: Conformidade, Prevenção e Mitigação de Riscos”, explorando aspectos fundamentais para garantir a correta aplicação do benefício fiscal e evitar problemas com a fiscalização. O conteúdo foi conduzido pelo Dr. Napoleão Alves, advogado, contador e especialista na área, que discutiu temas como a relação entre o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e a imunidade tributária, os critérios para obtenção e manutenção do benefício, além das boas práticas para manter a conformidade fiscal e os principais desafios enfrentados pelas instituições.

Na sequência, os participantes aprofundaram a discussão sobre a Reforma Tributária no contexto da imunidade tributária e do CEBAS, destacando possíveis mudanças legislativas e seus impactos na gestão financeira das instituições educacionais.

A programação também incluiu uma abordagem sobre Direito Educacional, com foco na Gestão de Riscos nos Contratos de Prestação de Serviço de Ensino. Dr. Napoleão apresentou aspectos jurídicos e istrativos fundamentais para garantir segurança e conformidade nas relações entre instituições e estudantes.

Outros pontos de destaque foram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o regimento interno escolar, a inclusão de pessoas com deficiência e as normas para uso de imagem de alunos e profissionais em campanhas institucionais.

Este encontro em Fortaleza faz parte de um ciclo de imersões estaduais promovido pela ANEC, que teve início em Salvador, na Bahia. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a atuação dos gestores educacionais frente aos desafios jurídicos e tributários do setor, promovendo a atualização e o compartilhamento de boas práticas entre as instituições associadas.