Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).

Dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

Estabelece procedimentos relativos ao
requerimento da certificação de
entidades beneficentes de assistência
social – CEBAS, no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento Social, por meio da
Plataforma de Cidadania Digital.

Altera o inciso I do artigo 2º da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, que estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9394/1996, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela norma do inciso VI, do artigo 26, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º – Designar os membros titulares e suplentes do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, CTC-ES, para mandato de quatro (04) anos, contados a partir da publicação desta Portaria.

Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências.

Dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao sistema federal de ensino.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, nas Resoluções nº 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13 e 14, de 13 de dezembro de 2017, e nas Resoluções nº 16, 17, 18, 19 e 20, de 30 de janeiro de 2018, todas do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CG-Fies, resolve:

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017 e

CONSIDERANDO o disposto no processo nº 23038.001515/2001-94

CONSIDERANDO o disposto no Art. 19 da Portaria nº 74, de 05 de abril de 2017, publicada no DOU de 06 de abril de 2017, seção 1, pag. 22, que aprova o Regulamento do Programa de Apoio à Aquisição de Periódicos – PAAP e as Normas para Uso das Publicações Eletrônicas, resolve

Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.

Dispõe sobre a regulamentação técnica para a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

Institui o Código de Processo Civil

Regulamenta os processos seletivos do Programa Universidade para Todos – ProUni.

Dispõe sobre procedimentos de manutenção de bolsas do Programa Universidade para Todos – ProUni pelas instituições de ensino superior participantes do programa.