Dispõe sobre as regras de transição para a aplicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que regulamenta a oferta de educação a distância – EaD por Instituições de Educação Superior em cursos de graduação, e estabelece o calendário de processos regulatórios no Sistema e-MEC para o ano de 2025.

Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Dispõe sobre os formatos de oferta dos cursos superiores de graduação.

Institui as Comissões de Assessoramento Técnico-Pedagógico do Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb e das avaliações internacionais, no âmbito da Diretoria de Avaliação da Educação Básica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep.

Institui diretrizes para a oferta preferencial de Língua Espanhola em caráter optativo no Ensino Médio.

Homologa Parecer CNE/CEB nº 2/2025, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o Parecer CNE/CEB nº 6/2022, favorável às diretrizes para a oferta preferencial de Língua Espanhola em caráter optativo no Ensino Médio.

Orientações para a implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados e cursos de segunda licenciatura).

Homologa Parecer CNE/ nº 5/2025, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que aprovou orientações para a implantação da Resolução CNE/ nº 4, de 29 de maio de 2024, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, cursos de Formação Pedagógica para Graduados não Licenciados e Cursos de Segunda Licenciatura)

Institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento IFAs no Ensino Médio.

Homologa o Parecer CNE/CEB nº 7/2025, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, favorável à aprovação dos Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento – IFAs, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio – DCNEM

Altera o item 1 do Edital nº 8, de 28 de abril de 2025, referente ao período para a atualização das bolsas do Programa Universidade para Todos – Prouni pelas instituições de educação superior participantes do Programa, referente ao primeiro semestre de 2025.

Prorroga os prazos da Portaria MEC nº 528, de 6 de junho de 2024, a qual estabelece prazo para criação de novos referenciais de qualidade e marco regulatório para oferta de cursos de graduação na modalidade a distância e procedimentos, em caráter transitório, para processos regulatórios de instituições de ensino superior e cursos de graduação na modalidade a distância – EaD.

Altera o Edital nº 5, de 26 de abril de 2024, que trata da chamada pública para habilitação de instituição de educação superior mantida por mantenedora de unidade hospitalar para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina.

Torna público o período para a atualização das bolsas do Programa Universidade para Todos – Prouni pelas instituições de educação superior participantes do Programa, referente ao primeiro semestre de 2025.

Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento – IFAs no Ensino Médio, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio – DCNEM instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024